25/06/2021

Novas Regras para o Comércio Eletrónico

Devido à pandemia, a Comissão Europeia decidiu adiar para o próximo dia 1 de julho de 2021, a entrada em vigor das novas regras do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e a legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do comércio eletrónico. Diploma já publicado em Diário da República e que inicialmente deveria ter entrado em vigor no início do presente ano.

Esta medida permite dar mais tempo aos Estados-Membros na adaptação necessária dos sistemas informáticos. O objetivo final mantém-se, a aplicação nacional das novas regras do IVA para o comércio eletrónico.

1. A quem se destina a alteração do iva aplicada às vendas à distância e ao e-commerce?

Abrangem todas as empresas da UE e fora da UE que vendem mercadorias e serviços online a particulares europeus, independentemente do canal de venda:
- Sites WEB exclusivos;
- Market-Places (Amazon, Ebay, AliExpress, Fnac, etc…) ;
- Redes Sociais (Facebook, Instagram, Snapchat, Twitter, etc…).


2. Objetivo: prevenir a dupla tributação 

Para a generalidade das operações, o IVA sobre a venda à consumidores finais passa a ser tributado no estado-membro de destino, isto é, as faturas emitidas pelo sujeito passivo NIF português a um consumidor terão de fazer referência à taxa de IVA em vigor do país de destino dos bens.

As pequenas empresas - micro ou em fase de arranque - sediadas num determinado estado-membro, mas que façam vendas pontuais para outros mercados, não terão de declarar o IVA nesses países.

Esse IVA devido será pago à administração fiscal do seu país, que depois o fará chegar ao estado-membro respetivo.

No entanto, o valor total das vendas por ano não pode ultrapassar os 10 mil euros.


3. Balcão Único do IVA

As empresas que operem no comércio eletrónico deixarão de ter de se registar em cada estado-membro que seja um mercado destinatário dos seus produtos.

Se aderirem ao balcão único do IVA, será aí que irão registar e fazer face a todas as obrigações declarativas e fiscais que lhes sejam atribuídas.

Isto significa, por exemplo, que as empresas fornecedoras de bens importados de países terceiros a clientes europeus passam a estar obrigadas a apresentar uma única declaração de IVA para todas as vendas à distância.


4. E quem não aderir ao Balcão Único do IVA?

Os comerciantes de países terceiros que não optarem pelo regime do Balcão Único podem recorrer a um regime especial de cobrança de IVA na importação.

Neste caso, o IVA será cobrado aos clientes por parte do declarante aduaneiro, que pagará depois às autoridades alfandegárias.

A vantagem deste sistema reside no facto de deixar de ser necessário pagar o IVA referente à importação diretamente na fronteira.

As remessas que não ultrapassem os 150 euros beneficiam de um regime especial.


5. Isenção de IVA para remessas de baixo valor

As remessas de valor igual ou inferior a 22 euros, vindas de países terceiros e tendo como destino final um país da União Europeia, estavam isentas de IVA.

Com a nova legislação, será cobrado IVA a estas operações.


6. Entrada em vigor

O novo regime das vendas à distância (B2C) entrará em vigor no próximo dia 01-07-2021.

Por ultimo, é importante referir que esta legislação foi alvo de sucessivos adiamentos, pelo que não será de colocar de parte a possibilidade de voltar a ser adiada até ao final de 2021.

Comércio Eletrónico IVA Transações Eletrónicas UE Balcão Único IVA E-commerce

Outras Notícias

15/10/2021

Estágios Profissionais - candidaturas 2021

Estão abertas até 31-12-2021, novas candidaturas para estágios profissionais com a duração de 9 meses, não prorrogáveis, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados.


08/02/2017

Apoio na Gestão Financeira

Agende uma reunião com os nossos técnicos e receba apoio nas suas decisões de financiamento para que o seu projeto tenha um “bom fim”.


21/11/2016

Faturação | Arbitragem

Sabe que as empresas fornecedoras e serviços a "pessoas singulares" estão obrigadas a informá-los quais as entidades a que podem recorrer em caso de litígio? Conheça o que terá de fazer para cumprir o disposto na legislação.


Encontre-nos

Rua de Pedrouços, 37 – Armazém 5, 1º andar - Sala Padrão
1400-285 Lisboa
38.696566, -9.220794
+351 21 361 61 20
info@steam.pt

Edifício Clube Náutico, Senhora Santana
7580-309 Alcácer do Sal
38.369226, -8.511614
+351 265 098 350
info@steam.pt

Precisa de ajuda?

+351 213 616 120

Ou deixe o seu número e entraremos em contacto assim que possível.
Serviço disponível, dias úteis 10h-18h.
Enviado com sucesso. Entraremos em contacto assim que possível.
Ocorreu um erro no envio do email. Por favor tente novamente.

Ainda não encontrou o que procura?

Fale connosco e encontre uma solução à sua medida.

Contactos

Rua de Pedrouços, 37 – Armazém 5, 1º andar - Sala Padrão
1400-285 Lisboa
38.696566, -9.220794

+351 21 361 61 20
info@steam.pt

Edifício Clube Náutico, Senhora Santana
7580-309 Alcácer do Sal
38.369226, -8.511614

+351 265 098 350
info@steam.pt

Enviado com sucesso. Entraremos em contacto assim que possível.

Ocorreu um erro no envio do email. Por favor tente novamente.